Termos e Condições

01.Definições

Para fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados indicados:

• "Albira" / "nós" / "nosso" — a empresa Albira, pessoa jurídica com endereço na Avenida Santos Dumont, 2956, Aldeota, Fortaleza — CE.
• "Usuário" / "você" — qualquer pessoa física ou jurídica que acessa o site ou contrata serviços da Albira.
• "Serviços" — os produtos e programas oferecidos pela Albira, incluindo o Kit de Modelos de Contratos, o Programa de Gestão de Registros e a Consultoria em Processos Administrativos.
• "Conteúdo" — todos os materiais, documentos, modelos, guias e informações disponibilizados pela Albira.
• "Acordo" — o conjunto formado por estes Termos e Condições, pela Política de Privacidade e pela Política de Cookies.
• "Site" — o domínio e subdomínios de albira.blog operados pela Albira.

02.Aceitação dos Termos

Ao navegar neste site, solicitar informações ou contratar qualquer Serviço da Albira, você declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos e condições aqui descritos.

O uso dos Serviços é destinado exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos ou mais, com plena capacidade civil para celebrar contratos nos termos do Código Civil Brasileiro.

03.Descrição dos Serviços

A Albira oferece três linhas de serviços voltados à organização documental e à eficiência operacional de pequenas e médias empresas:

Os Serviços estão disponíveis para empresas e profissionais localizados no Brasil. A Albira reserva-se o direito de alterar o escopo, disponibilidade ou preços dos Serviços com aviso prévio razoável.

04.Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar os Serviços, você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas nos formulários de contato;
• Utilizar os materiais e ferramentas da Albira somente para fins lícitos e compatíveis com sua finalidade;
• Não reproduzir, distribuir, vender ou sublicenciar o Conteúdo da Albira sem autorização expressa por escrito;
• Não tentar acessar áreas restritas do sistema ou de terceiros por meio dos recursos da Albira;
• Não utilizar os materiais como substituto de orientação profissional especializada quando esta for necessária.

O descumprimento destas obrigações pode implicar a suspensão do acesso aos Serviços sem direito a reembolso, além de outras medidas previstas em lei.

05.Propriedade Intelectual

Todo o Conteúdo disponibilizado pela Albira — incluindo modelos, textos, metodologias, estruturas de documentos, logotipos e materiais de treinamento — é de titularidade exclusiva da Albira ou de seus licenciantes, protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais normas de propriedade intelectual brasileiras.

Ao contratar um Serviço, o Usuário recebe uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar os materiais recebidos exclusivamente para as finalidades operacionais internas de sua própria empresa.

É vedado reproduzir, adaptar, traduzir, comercializar ou criar obras derivadas com base no Conteúdo da Albira sem autorização prévia e por escrito.

06.Condições de Pagamento

Os preços dos Serviços são informados em Reais (BRL) e podem ser alterados pela Albira a qualquer momento, sem prejuízo das contratações já formalizadas.

As formas de pagamento aceitas serão informadas no momento da contratação. O Serviço será iniciado somente após a confirmação do pagamento.

Política de Reembolso

Nos termos do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Usuário que contratar remotamente poderá exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos a partir da data de contratação ou do recebimento do material, com reembolso integral.

Solicitações fora deste prazo serão analisadas individualmente, considerando o estágio de entrega do Serviço.

07.Entrega dos Serviços

Os prazos e formatos de entrega de cada Serviço são acordados individualmente entre a Albira e o Usuário no momento da contratação.

• Kit de Modelos de Contratos: entrega digital, normalmente em até 3 (três) dias úteis após a confirmação do pagamento.
• Programa de Gestão de Registros: programa estruturado, com cronograma definido na proposta comercial.
• Consultoria em Processos Administrativos: entrega conforme escopo e cronograma acordados em proposta específica.

A Albira envidará seus melhores esforços para cumprir os prazos acordados. Atrasos causados por fatores externos ou pela falta de colaboração do Usuário não serão imputados à Albira.

08.Isenções de Responsabilidade e Limitações

A Albira não garante que os modelos e materiais entregues sejam adequados a toda e qualquer situação específica, nem que sua aplicação produza resultados determinados. O Usuário é responsável por avaliar a pertinência de cada material à sua realidade.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Albira não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou outros prejuízos consequentes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso dos Serviços.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Albira perante um Usuário excederá o valor efetivamente pago pelo Serviço contratado.

09.Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar o relacionamento a qualquer momento, mediante comunicação por escrito. O encerramento não afeta obrigações já assumidas antes da data de rescisão.

A Albira reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso aos Serviços sem aviso prévio em caso de violação material destes Termos pelo Usuário.

As disposições relativas a propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e legislação aplicável sobrevivem ao término do Acordo.

10.Legislação Aplicável e Foro

Este Acordo é regido exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

As partes comprometem-se a buscar a resolução amigável de divergências em primeira instância. Persistindo o impasse, fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11.Disposições Gerais

• Acordo integral: estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, constituem o acordo completo entre as partes a respeito do seu objeto.
• Separabilidade: se qualquer disposição for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em plena vigência.
• Não renúncia: a tolerância de qualquer descumprimento não implica renúncia ao direito de exigir o cumprimento futuro.
• Cessão: o Usuário não pode ceder direitos ou obrigações decorrentes deste Acordo sem consentimento prévio por escrito da Albira.
• Atualizações: a Albira pode revisar estes Termos a qualquer momento. A versão vigente é sempre a publicada nesta página. O uso continuado dos Serviços após alterações implica aceitação da versão atualizada.

12.Contato

Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos e Condições, entre em contato com a Albira: